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Id
278046
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal,determinou a aplicação da pena de multa moratória, no valor total de R$ 2.175,00, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal do Contrato, por dia de atraso, com fundamento na cláusula doze, parágrafo primeiro, alínea “i”, c/c o art. 86, caput, e 87, II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
030/2018
Número do Processo
PD 8549/2018
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.175,00