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Id
277873
CNPJ
Fornecedor 05.075.877/0001-65: OMP DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação pendente (R$ 921,00 - novecentos e vinte e um reais), no montante de R$184,20 (cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) equivalentes a 51,8143 UFIRs (cinquenta e um inteiros e oito mil, cento e quarenta e três décimos de milésimos de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei 8666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02 , em razão da Execução Irregular do Contrato – Falha na prestação de garantia do bem fornecido. Decisão publicada no DJERJ no dia 13/04/2020, no caderno I - Administrativo, na página 05. Ciente do pagamento da multa por meio da GRERJ Eletrônica 01330507131.
Número do Contrato
2018-233811
Número do Processo
2019-0624834
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 184,20
