• Id

    277671

    CNPJ

    Fornecedor 09.615.869/0001-15: BRASILSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de da Sanção de Multa a Empresa BRASILSUL Indústria e Comércio Eireli, CNPJ nº 09.615.869/0001-15, em razão do descumprimento do prazo de entrega das 1ª, 2ª e 3ª etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro do Contrato nº 066/CAE-SDAB/2019 do material especificado na Nota de Empenho nº 2019NE803300, de 04/06/2019, fundamentado no item 12 e subitens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e em especial o 12.2.4.1 do Termo de Referência nº 004/ABS1/2018, do Pregão nº 109/GAL/2018, devidamente fundamentados no Parecer Administrativo nº 003/ARC/2020.

    Número do Contrato

    066/CAE-SDAB/2019

    Número do Processo

    PAAI 01/CAE/2020

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 10.860,00