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  • Id

    277159

    CNPJ

    Fornecedor 04.927.866/0001-01: COQUEIRO PEREIRA CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade aplicada, após apuração de fatos por Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que concluiu pela prática de conluio no curso do Pr.Eletrônico 24/2017.

    Número do Processo

    006354/2019

    Unidade Cadastradora

    40001: STF/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão Judicial Processo: 1011749-16.2020.4.01.3400 Justiça Federal/DF - 2ª Vara Federal Cível "Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Ré (Secretaria Geral do Supremo Tribunal Federal) que suspenda a inscrição da penalidade (impossibilidade de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 24 meses) das requerentes junto ao SICAF, até julgamento do mérito da presente ação".

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/01/2020

    Data final

    14/01/2022