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Id
277006
CNPJ
Fornecedor 19.518.708/0001-67: INFRACORP COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"Acolho as fundamentações contidas na Orientação nº 12/2020/DIC/CCP/CGA/DIRAD (SEI nº 23992812), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de Multa Moratória, no valor de R$ 2.779,44 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos), à empresa INFRACORP COMERCIO E SERVICO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 19.518.708/0001-67, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 05/2019, conforme demonstrado no bojo do processo nº 08650.005639/2019-57. RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES - Coordenador-Geral de Administração"
Número do Contrato
05/2019
Número do Processo
08650.005639/2019
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.779,44
