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Id
276873
CNPJ
Fornecedor 00.779.059/0001-20: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Na apreciação do pedido de Revisão Administrativa do consórcio ESSE/CLC interposta em face da decisão do Superintendente Regional do DNIT/RN, que resultou na aplicação da sanção de MULTA, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.000290/2015-36, resolveu-se no mérito PROVER PARCIALMENTE, para ALTERAR/REFORMAR a penalidade/sanção de MULTA, reduzindo a mesma ao valor de R$ 52.624,76 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), com data base janeiro/2012. (a ser corrigida)
Número do Contrato
TT Nº 274/2013-00
Número do Processo
50614000290/15-36
Unidade Cadastradora
393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão na descrição do consórcio.
Valor da Multa
R$ 52.624,76
