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Id
276773
CNPJ
Fornecedor 31.658.202/0001-59: BCS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa BCS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 31.658.202/0001-59, a penalidade de multa de R$ 4.989,67, equivalente a 10% do valor dos objetos não entregues (condicionador de ar tipo split de 36.000 btus/h) na Nota de Empenho 2019NE001722, ARP 23/2019, ante o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e consequência prática da decisão, nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99 e os arts. 20 e 22 do Decreto – Lei 4.657/1942 (Lei da introdução às normas do Direito Brasileiro).
Número do Contrato
2019NE001722
Número do Processo
1201520204018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.989,67
