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Id
276531
CNPJ
Fornecedor 21.564.692/0001-70: EXATA VENDAS E IMPERMEABILIZANTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar penalidade de Multa Compensatória no percentual de 20% sobre o valor empenhado, o que alcança o importe de R$ 54,36 (cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) à empresa EXATA VENDAS ENGENHARIA E IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI, com fulcro no artigo 9º da Lei 10.520/2002 e do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, combinados com os subitens 10.1, 10.1.1, 10.2 e 10.2.3, do Edital de Pregão 01/2016, em razão de descumprimento contratual, Cláusulas Quarta e Sexta - itens 4.1, 6.1 e 6.1.1, respectivamente, referente ao Pregão Eletrônico 01/2016.
Número do Contrato
2016NE800347
Número do Processo
08664.005743/2017
Unidade Cadastradora
200123: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 54,36
