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Id
276241
CNPJ
Fornecedor 01.278.154/0001-02: MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de 01 (um) dia multa por: Descumprimento do Art. 145 da CLT. Descumprimento do subitem 11.12 do Termo de Referência que é de responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante.
Número do Contrato
23/2018 - SR/PF/RS
Número do Processo
08430014331201997
Unidade Cadastradora
200372: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL- RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.342,17
