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  • Id

    276032

    CNPJ

    Fornecedor 09.405.420/0001-22: FLAQUITA MARITIMA COMERCIO DE BARCOS PECAS E ACESSORIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Portaria 104/Com5ºDN, de 09 de março de 2020. Sanção administrativa de “Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de dois anos”, em conformidade com o previsto no art. 7º da lei nº 10.520/2002; c/c o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, com previsão expressa na cláusula 18 do Pregão Eletrônico nº 00007/2014-CPSC, c/c a cláusula 9, item 9.1.6 do Termo de Referência, em razão de ter efetivamente descumprido cláusulas contratuais ao efetuar a terceirização de serviços que deveria prestar diretamente à CPSC e cobrar taxa de administração pela gestão dos referidos serviços, incidindo em inexecução contratual.

    Número do Processo

    63408000324201930

    Unidade Cadastradora

    785340: CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE S.CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    A fim de evitar duplicidade ou equívoco na interpretação da penalidade, visto que a Empresa já havia sido penalizada na forma do art. 7º da Leia 10.520/02 - Impedimento de Licitar e Contratar

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/03/2020

    Data final

    09/03/2022