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Id
275626
CNPJ
Fornecedor 58.069.360/0001-20: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/127/2017, no montante de R$ 73.724,00 (setenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado no DJERJ, no dia 27/12/2018, na página 48. Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo de pagamento nº 2019-214803, conforme demonstrado às fls. 176/177, do processo administrativo 2018-059030, remetam-se os autos ao arquivo.
Número do Contrato
2015217038
Número do Processo
2018059030
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 76.570,99
