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Id
275512
CNPJ
Fornecedor 01.111.906/0001-46: MILENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DIVISORIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 011/2020-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA MILENARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E DIVISÓRIAS-EIRELI, POR INEXECUÇÃO PARCIAL, A PENALIDADE DE MULTA, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, POR FORÇA DO PATENTE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DA CLÁUSULA TERCEIRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2018-D, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO EM DESTAQUE, BEM COMO O ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2019NE000597
Número do Processo
08191083456201927
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 420,00
