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Id
274915
CNPJ
Fornecedor 24.845.457/0001-65: ITACA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa ÍTACA EIRELI, CNPJ 24.845.457/0001-65, a penalidade de multa de R$ 204,56 (duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em virtude do atraso na entrega do objeto, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, e cláusula 18.10, II do edital do pregão 23/2019. PA- e Nº 101-09.2020.4.01.8007.
Número do Contrato
2019NE001979/2019NE1980
Número do Processo
01010920204018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 204,56
