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Id
274845
CNPJ
Fornecedor 11.295.284/0001-07: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das regras de controle de qualidade decorrentes do Pregão Eletrônico nº 10/2017 (aquisição de mobiliários escolares), especificamente no que tange ao não cumprimento da obrigatoriedade de manutenção das condições de habilitação e qualificação atreladas ao protótipo entregue durante o certame, o edital e seus anexos, e por descumprimento do prazo para concessão de anuências de solicitações de utilização da Ata de Registro de Preços nº 04/2017 no Sistema de Gerenciamento de Ata de Registro de Preços - SIGARP.
Número do Contrato
PE 10/2017
Número do Processo
23034039727201822
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35.488,99
