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  • Id

    274359

    Descrição

    Comunico a Vossa Excelência que, está proibida, a empresa Acumuladores Max Light Ltda., (CNPJ: 03.303.400/0001-64), de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termo do art. 12, II da Lei 8.429/92, desde 12 de setembro de 2018, data do trânsito em julgado da sentença.

    Número do Processo

    0811686-33.2019.4

    Unidade Cadastradora

    925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/09/2018

    Data final

    12/09/2023