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Id
273347
CNPJ
Fornecedor 00.297.437/0001-39: T P DE ALBUQUERQUE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não celebrar o contrato após regular procedimento licitatório, descumprindo as obrigações que lhe vinculam o artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e o item 14 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019.
Número do Processo
10707720202201996
Unidade Cadastradora
170116: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
complemento descrição/justificativa
Prazo
1
Data inicial
09/12/2019
Data final
09/12/2021