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Id
273221
Descrição
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que a Srª. Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque, brasileira, casada, ex-prefeita do Município de Monte das Gameleiras/RN, filha de Evaldo Rodrigues Pinheiro e Maria Gorete Sales Pinheiro, nascida em 22/04/1972, CPF: 942.042.684-04, está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sera sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92 de 08/0/2019, data do transitado e julgado da sentença que a condenou por atos de improbidade administrativa, até 08/08/2022.
Número do Processo
0812793-83.2017
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/08/2019
Data final
08/08/2022
