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Id
273181
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção aplicada através do Despacho Decisório nº 102/2019/AFCA6/AFCA/SAF nos autos do processo nº 53500.011322/2019-28 em função da não entrega da garantia contratual no prazo previsto em contrato.
Número do Contrato
SGI 39/2017
Número do Processo
5350011322201928
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.201,95