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  • Id

    272675

    CNPJ

    Fornecedor 13.964.979/0001-60: VICOSERV SERVICOS ESPECIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Não realizar a entrega dos comprovantes solicitados; não relatar à Administração das irregularidades referentes ao item vale transporte; não relatar à Administração das irregularidades referentes ao item auxílio alimentação; não relatar à Administração das irregularidades referentes ao item auxílio doença; não relatar à Administração das irregularidades referentes aos itens aviso prévio trabalhado e indenizado; não relatar à Administração das irregularidades referentes ao item "Outros" da planilha de custos e formação de preços; não reparar as irregularidades supra citadas por meio de ressarcimento dos valores à Funai.

    Número do Contrato

    257/2012

    Número do Processo

    08759000620201914

    Unidade Cadastradora

    194019: COORD.REGIONAL DE MG/ES

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Sentença Judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005641-94.2019.4.01.3823, justiça Federal da 1ª região, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG.

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/01/2020

    Data final

    17/01/2025