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Id
272111
CNPJ
Fornecedor 09.114.027/0001-80: BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Sra. Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar a penalidade de MULTA DIÁRIA à empresa TMS PURIFICADORES E COMERCIO LTDA (CNPJ 09.114.027/0001-80), em face do atraso de 33 (trinta e três) dias na entrega do material objeto da Nota Fiscal nº 000.003.703, referente à nota de empenho nº 2019NE001021, nos termos do item I- CLASSIFICAÇÃO DAS MULTAS, subitem 04, da Instrução Normativa nº 24-12/2005 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, adotada no âmbito desta Seção Judiciária, c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2019NE001021
Número do Processo
RJEOF2019/1463
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.122,15
