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Id
271839
CNPJ
Fornecedor 45.985.371/0001-08: 3M DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Multa de acordo com o Decreto nº 26.851/2006, Artigo 4°, Incisos I: 0,33% por dia de atraso. 05 (dias) x 0,33% = 1,65%. - Multa de acordo com o Decreto nº 26.851/2006, Artigo 4°, Incisos III: 5,00% sobre o valor total da Nota de Empenho. Multa Total: R$47.836,11 (quarenta, sete mil, oitocentos, trinta e seis reais e onze centavos).
Número do Contrato
NE nº 01662/2019
Número do Processo
00113-00009848/20
Unidade Cadastradora
926120: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro no cadastramento. O correto é somente advertência, conforme consta no processo.
Valor da Multa
R$ 47.836,11
