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  • Id

    271649

    Descrição

    Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que os réu JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ, brasileiro, casado, nascido em 02/12/1970, filho de Silane Bezerra Cortez, CPF 555.314.824-34, está proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual serja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92, desde 27/05/2019, data de trânsito em julgado da sentença, cuja cópia segue em anexo, que os condenou por atos de improbidade administrativa (ACP 0007407-18.2011.4.05.8400).

    Número do Processo

    0812962022019/RN

    Unidade Cadastradora

    925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/05/2019

    Data final

    27/05/2022