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Id
271641
Descrição
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que os réus JEAN CARLOS COUTINHO LIMA, brasileiro, solteiro, servidor público, nascido em 26/01/1981, filho de Izete Coutinho Lima, CPF 010.491.684-29, está proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual serja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92, desde 27/05/2019, data de trânsito em julgado da sentença, cuja cópia segue em anexo, que os condenou por atos de improbidade administrativa (ACP 0007407-18.2011.4.05.8400).
Número do Processo
0812962022019/RN
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/05/2019
Data final
27/05/2022
