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Id
271631
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 220/2019/SECIV, de 23 de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.111997/2019-15, referente ao Processo nº 0007791-47.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 16/04/2019 a 16/04/2024
Número do Processo
14021111997201915
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/04/2019
Data final
16/04/2024
