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  • Id

    2712

    CNPJ

    Fornecedor 00.492.099/0001-96: TCB TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DE MULTA (ART. 87 DA LEI 8.666/93), POR MEIO DO PROCESSOADMINISTRATIVO N. 10314.002128/2005-41, NO VALOR DE R$ 174.636,14(CáLCULO ATé 30/11/09), EM RAZãO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL(CONTRATO N. 03/1998 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998), RELACIONADOBASICAMENTE A DIVERGêNCIAS ENTRE O QUADRO DE CARGOS E SALáRIOSCONTRATADO E O EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA EMPRESA. A CONTRATADA NãOEFETUOU O RECOLHIMENTO DA MULTA NA VIA ADMINISTRATIVA, TENDO SIDOENCAMINHADA, EM 18/01/2010 POR MEIO DO OFíCIO N. 051/2009/GAB/IRF/SP,CóPIA DOS AUTOS DO PROCESSO N. 10314.002128/2005-41 à AGU/SP PARACOBRANçA JUDICIAL DOS VALORES.

    Número do Processo

    103140021282005

    Unidade Cadastradora

    170259: DELEG.ESP.DA RFB DE FISC DE COM. EXTERIOR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II