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Id
271149
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 121/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD (Sei! nº 21185653), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizada, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 1.1640,68 (mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo n° 36/2016 (Sei! 11847848) – Pregão Eletrônico nº 003/2016 (Sei! 14464553), conforme demonstrado no processo n° 08650.011582/2019-25.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650011582201925
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.640,00
