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Id
270920
CNPJ
Fornecedor 00.604.122/0001-97: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
1. Com base nas informações constantes nos autos do presente processo, no RELATÓRIO Nº 2712 / 2019 - CGC/ARA (11.01.02.02.01.03.03) e no PARECER n. 00352/2019/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU, o qual adoto integralmente, DECIDO: 2 .Aplicar à TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA CNPJ: 000.604.122/0001-97 com fundamento no o item 9.2.2.2 Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) do Valor Total do Contrato R$ 136.552,00, resultado da Multa de R$ 6.827,60. (Seis mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), por não apresentar os orçamentos no sistema eletrônico, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e 5.21.1 e 5.7 do Termo de Referência.
Número do Contrato
06/2016
Número do Processo
23349000353201992
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.827,60
