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  • Id

    269691

    Descrição

    A Embrapa Territorial aplica a penalidade de multa na ordem de 10% (dez por cento), à empresa Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda - CNPJ: 01.754.239/0013-53, sobre o valor da Ordem de Compra/Serviço n.º 035/2019, por atraso da entrega do material, conforme no artigo 83, inciso II, da Lei n.º 13.303/2016, cujo valor importa em R$ 62,00 (sessenta e dois reais), e descontado no pagamento da nota fiscal, conforme processo Sei n.º 21190.001012/2019-50.

    Número do Contrato

    OCS n.º 035/2019

    Número do Processo

    21190.001012/2019

    Unidade Cadastradora

    135050: EMBRAPA TERRITORIAL/CAMPINAS/SP

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: null

    Impedido de Licitar

    Não