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Id
268821
CNPJ
Fornecedor 19.033.395/0001-57: DCP - DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/RN aplicou à empresa DCP – DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PAPEIS EIRELI (CNPJ nº 19.033.395/0001-57) a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data desta publicação, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 38/2018-TRE/RN.
Número do Processo
13841/2018
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/11/2019
Data final
18/02/2020