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  • Id

    268707

    CNPJ

    Fornecedor 11.325.221/0001-56: CLICK NET BRASIL TELECOMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolho o sugerido na Orientação 7/2019/APOIO TÉCNICO-TO/SRPRF-TO (22106133), e determino que seja aplicada à CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 11.325.221/0001-56, as penalidades de Advertência, multa moratória de 5% do valor do contrato, no valor de R$ 1.895,97 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), nos moldes previstos nos Subitens 17.2.1 e 17.2.2 do Termo de referência do Contrato 15/2019 da SRPRF-TO, e Suspensão do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses, conforme o art.2º, Inciso VI da Instrução Normativa nº 1 da Secretaria de Administração da Presidência da República, de 13/10/2017

    Número do Contrato

    15/2019

    Número do Processo

    08674002427201940

    Unidade Cadastradora

    200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Em resposta ao Despacho 79 (22665302), informo que, quando da elaboração da Orientação 7 (22106133), houve erro material na inserção do Subitem 17.2.4 como citação no 3º parágrafo do documento, posto que deveria ter sido o Subitem 17.2.5, que se coaduna com o art. 2º, Inciso IV, da Instrução Normativa nº 1 da Secretaria de Administração da Presidência da República, de 13/10/2017, mencionado no 6º parágrafo da referida Orientação e utilizada como fundamento na conclusão do documento. Desta forma, considerando todo o amparo legal citado no caso, deve ser aplicada a penalidade de "impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze)

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/10/2019

    Data final

    21/10/2020