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Id
268640
CPF
Fornecedor ***766989**: DERLY TIZZIANI FERRAZ FILHO
Tipo pessoa
PF
Descrição
Conforme DESPACHO EM RECURSO ADMINISTRATIVO (NUP 64294.013407/2019-40 – NUP Originário: 64294.012414/2019-24) onde o Cmt 5ª Bda C Bld, considerando devidamente assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa ao Arrendatário, ora Recorrente, consoante procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 21 Jun 93, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 29 Jan 99, RESOLVEU manter a Decisão proferida pelo OD, em 16 de outubro de 2019, a qual excluiu tão somente a aplicação da multa compensatória de 10% do valor total do contrato, por reconhecer que não houve inexecução total do contrato pelo Arrendatário, e manteve as demais sanções. Publicado no BI nº 101, de 14 de novembro de 2019.
Número do Contrato
160233-01/2018
Número do Processo
64294.013407/2019
Unidade Cadastradora
160233: 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/11/2019
Data final
13/11/2021
