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Id
268626
CNPJ
Fornecedor 00.085.822/0001-12: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixou de entregar documentação, referente ao Pregão Eletrônico nº 36/2013. Decisão exarada, em sede de análise de recurso administrativo, pela Secretaria de Atenção à Saúde, através da NOTA TÉCNICA Nº 362/2019-SAES/NUJUR/SAES/MS.
Número do Processo
25057000853201421
Unidade Cadastradora
250057: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Sanção suspensa conforme determinação da SAES, no processo 00737.016652/2019-70, que comunica a este Instituto o teor do Ofício n. 00213/2019/ADV/CPS/PSUCPS/PGU/AGU, dando ciência de decisão liminar favorável à impetrante do Mandado de Segurança 5071169-26.2019.4.02.5101.
Prazo
1
Data inicial
14/11/2019
Data final
14/02/2020