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Id
268261
CNPJ
Fornecedor 03.701.380/0001-80: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do Termo de contrato nº 003/075/2012, no montante de R$ 52.652,22 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II. da lei 8.666/93, publicado no DJERJ em 31/10/2019, às fls.04. Ciência do pag. da multa, da NP 2021NP00244, no valor de R$ 2.060,77 e através da GRERJ nº 92338000857-91, no valor de R$ 54.712,99.
Número do Contrato
2011216502
Número do Processo
2018179107
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ciência do pag. da multa, da NP 2021NP00244, no valor de R$ 2.060,77 e através da GRERJ nº 92338000857-91, no valor de R$ 54.712,99.
Valor da Multa
R$ 52.652,22