• Id

    268261

    CNPJ

    Fornecedor 03.701.380/0001-80: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do Termo de contrato nº 003/075/2012, no montante de R$ 52.652,22 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II. da lei 8.666/93, publicado no DJERJ em 31/10/2019, às fls.04. Ciência do pag. da multa, da NP 2021NP00244, no valor de R$ 2.060,77 e através da GRERJ nº 92338000857-91, no valor de R$ 54.712,99.

    Número do Contrato

    2011216502

    Número do Processo

    2018179107

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Ciência do pag. da multa, da NP 2021NP00244, no valor de R$ 2.060,77 e através da GRERJ nº 92338000857-91, no valor de R$ 54.712,99.

    Valor da Multa

    R$ 52.652,22