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Id
268203
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 1699/2017, no montante de R$ 92,55 (noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado no DJERJ em 23/11/2017, as fls. 17. Ciente do não pagamento da Multa e da impossibilidade da inscrição do débito em Dívida Ativa. Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo de pagamento SEI nº 2019-616500, conforme demonstrado às fls. 94, remetam-se os autos ao arquivo.
Número do Contrato
2015209304
Número do Processo
2017156951
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 92,55
