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Id
268111
CNPJ
Fornecedor 22.981.688/0001-70: AKVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa AKVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ: 22981688/0001-70) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor da nota de empenho nº 2019NE800201, em face da não entrega do referido material em conformidade com as especificações técnicas, nos termos do subitem 12.2, alínea b, e 12.4.1, do Edital do Pregão nº 30/2019, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2019NE800201
Número do Processo
RJEOF2019/468.02
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.436,88
