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Id
267995
CNPJ
Fornecedor 17.930.162/0001-21: NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, RESOLVE: Aplicar à Empresa Nativa Lab Produtos Laboratoriais LTDA, a sanção administrativa de multa compensatória, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos materiais não entregues, e de multa moratória, correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor dos materiais não entregues, perfazendo um total de R$ 1.315,44 (mil trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), por descumprimento de obrigação contratual.
Número do Contrato
2018NE800012
Número do Processo
PE Nº 06/2018
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A Empresa NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI realizou a entrega dos materiais pendentes.
Valor da Multa
R$ 1.315,44
