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  • Id

    267628

    CNPJ

    Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Coordenador-Geral de Logística acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 112/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.080,29​ (mil e oitenta reais e vinte e nove centavos), em decorrência da inobservância de obrigações contratuais, notadamente a contida no item 13.24 do Termo de Referência - Contrato Administrativo nº 36/2016, por parte da empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, conforme demonstrado no processo nº 08650.015363/2019-15.

    Número do Contrato

    36/2016

    Número do Processo

    08650015363201915

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.080,29