-
Id
267615
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Logística acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 105/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 392,49 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME, CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016, conforme demonstrado no Processo nº 08650.012558/2019-11.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
086500125582019
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 392,49
