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  • Id

    267553

    CNPJ

    Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 113/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 456,21 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos​), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 36/2016,

    Número do Contrato

    36/2016

    Número do Processo

    08650014470201926

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 456,21