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Id
267386
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
b) FALTA IMPUTADA: não manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços nº 24/2017, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas no certame (Pregão Eletrônico nº 37/2017). c) TIPIFICAÇÃO: descumprimento do subitem 19.1.13. do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 37/2017. d) PENALIDADE: multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação autorizada no comando diretorial exarado no Documento eletrônico nº 113414/2018. e) FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: subitem 21.1., alínea “f” do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 37/2017. f) REGISTRO DA PENALIDADE NO SICAF: subitem 21.4. do Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2017.
Número do Contrato
ARP 24/2017
Número do Processo
8769/2018
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.129,70
