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Id
267321
Descrição
Decisão judicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (cumprimento nº 0810531-29.2018.8.05.8400).
Número do Contrato
0810531-29.2018.8.05.8400
Número do Processo
0810531-29.2018.8
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Proibido de contratar com o Poder Público, conforme Decisão Judicial.
Prazo
1
Data inicial
27/03/2019
Data final
27/03/2025