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Id
26715
CNPJ
Fornecedor 05.663.603/0001-97: CDA - EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO-PROAD, DECIDIU APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.953,77 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), CORRSPONDENDO A 10% DO VALOR DA FATURA DE JUNHO/10, COM FULCRO NO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93, EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA DÉCIMA "DAS SANÇÕES E PENALIDADES", ITEM "B.2", DO CONTRATO 16/2010,OBJETO DO PREGÃO 105/2008, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, VALE TRANSPORTE, VALE REFEIÇÃO E FORNECIMENTO DE UNIFORME, TENDO SIDO GARANTIDOS O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASESDO PROCESSO.
Número do Processo
230660239761064
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência
