• Id

    267110

    CNPJ

    Fornecedor 06.139.697/0001-62: INFORME SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação (Nota de Empenho 2016NE001036), totalizando R$ 2.747,04 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), com fulcro no art. art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula VII, caput, inc. V, e § 2°, inc. V, da Ata de Registro de Preços N° 85/2015, pelo inadimplemento total da Nota de Empenho 2016NE001036. O Recurso Administrativo apresentado pela contratada foi indeferido.

    Número do Contrato

    ARP 85/2015

    Número do Processo

    2002.4324/2019-52

    Unidade Cadastradora

    200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.747,04