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Id
267110
CNPJ
Fornecedor 06.139.697/0001-62: INFORME SERVICOS E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação (Nota de Empenho 2016NE001036), totalizando R$ 2.747,04 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), com fulcro no art. art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula VII, caput, inc. V, e § 2°, inc. V, da Ata de Registro de Preços N° 85/2015, pelo inadimplemento total da Nota de Empenho 2016NE001036. O Recurso Administrativo apresentado pela contratada foi indeferido.
Número do Contrato
ARP 85/2015
Número do Processo
2002.4324/2019-52
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.747,04