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Id
266882
Descrição
Conforme portaria n. 576/PROAD/2019, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n. 191, de 2 de outubro de 2019. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/10/2019&jornal=530&pagina=93
Número do Processo
23080044493201537
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.585,85
