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Id
26673
CNPJ
Fornecedor 05.648.394/0001-02: PROVIR VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
FOI APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520/02, CONFORME DECISãO DO EXCELENTíSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PUBLICADA NO DIáRIO OFICIAL DA UNIãO DO DIA 08/10/2009, àS FLS 46, SEçãO1, TORNANDO-A IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãO, E RESPECTIVO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, EM VIRTUDEDE INEXECUçãO CONTRATUAL, CARACTERIZADA PELA NãO SUSBTITUIçãO DE EMPREGADO FALTOSO, PARALISAçãO DA PRESTAçãO DOS SERVIçOS SEM JUSTA CAUSA EPRéVIA COMUNICAçãO à DRF/BHE, BEM COMO DE SUCESSIVOS E RECORRENTES ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALáRIOS E OUTROS BENEFíCIOS TRABALHISTAS.
Número do Processo
155040058332009
Unidade Cadastradora
170089: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM B.HORIZONTE/MG
Tipo de Ocorrência