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Id
266729
CNPJ
Fornecedor 05.377.051/0001-50: SERGIO MANOEL DE OLIVEIRA DEDETIZACAO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 1189-82.2019.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 148/2019 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa SÉRGIO MANOEL DE OLIVEIRA DEDETIZAÇÃO - ME, CNPJ nº 05.377.051/0001-50, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2018 – TRE-PB, Item 14.2 e o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, em face do descumprimento dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2018 - TRE/PB, bem como no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e na Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
PE Nº 18/2018 TRE-PB
Número do Processo
1189-82.2019
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/10/2019
Data final
08/12/2019
