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Id
265905
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 631/2019/5ª VARA/JF/MA, de 30 de setembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.104877/2019-53, referente ao Processo nº 10713-36.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE MATOS de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 14/03/2019 a 14/03/2024
Número do Processo
14021104877201953
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/03/2019
Data final
14/03/2024
