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Id
265777
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 610/2019/5ª VARA/JF/MA, de 17 de setembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.102804/2019-27, referente ao Processo nº 2006.37.00.000067-8, que acarretou na proibição de JOÃO LUIS FREIRE GUIMARÃES de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 6/08/2019 a 6/08/2022
Número do Processo
14021102804201927
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/08/2019
Data final
06/08/2022
