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  • Id

    265738

    CNPJ

    Fornecedor 09.439.967/0001-49: BARA CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante dos fatos narrados na decisão e com fundamento no art. 5º, §7º, art.13 e art.33 da Instrução Normativa DG nº 06, de 24/05/19, publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2019, Seção I, páginas 17 a 30, aplico a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a união e descredenciamento do SICAF por um período 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item 19.1.2 do Edital Pregão Eletrônico nº 49/2019-18, por deixar de apresentar a documentação exigida pelo certame, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

    Número do Processo

    50618000736201916

    Unidade Cadastradora

    393022: SUP. REG. DO DNIT NO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/10/2019

    Data final

    15/02/2020