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Id
2657
CNPJ
Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DA SANçãO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 289,98, DE ACORDO COM A ALINEA B, INCISO II, DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO 3/2007,POR DESCUMPRIMENTO AO INCISO XVII DA CLáUSULA QUARTA DO CONTRATO 3/2007, E QUE, RESUMIDAMENTE, SE REFERE A FALTA DE APRESENTAçãO DE DOCUMENTO DE EMPREGADO UTILIZADO NA OBRA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAçãO TRABALHISTA RELACIONADA AO CONTRATO 3/2007, AO DETERMINAR QUE A FUNCIONáRIA UTILIZADA NA OBRA ASSINASSE O AVISO PRéVIO COM DATA RETROATIVA A EFETIVA OCORRêNCIA DO AVISO PRéVIO.
Número do Processo
110750009082009
Unidade Cadastradora
170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS
Tipo de Ocorrência
